Termos de Uso — SisMed

1. Aceite e vínculo contratual

Ao acessar, cadastrar-se, contratar ou utilizar o SisMed (“Plataforma”), você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso (“Termos”). Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma / SisMed: sistema web que oferece modelos e utilitários para emissão e impressão de documentos.
• Usuário: profissional que acessa a Plataforma (médico e/ou outros profissionais, conforme habilitação).
• Conteúdo do Usuário: quaisquer informações inseridas pelo Usuário para compor documentos, incluindo dados clínicos.
• Documentos: prescrições, atestados, solicitações, relatórios e formulários (incluindo modelos de AIH/APAC).

3. Natureza da Plataforma (ferramenta de apoio)

O SisMed é uma ferramenta de apoio administrativo e produtividade. A Plataforma:

• não realiza diagnóstico, triagem clínica autônoma ou tomada de decisão médica;
• não substitui julgamento clínico, protocolos institucionais, diretrizes, normas éticas/profissionais;
• não garante adequação de modelos a fluxos internos de hospitais/UPAs;
• não se responsabiliza por conferência de dose, via, diluição, posologia, interações, contraindicações e alergias.

4. Elegibilidade e responsabilidade profissional

O uso é destinado a profissionais legalmente habilitados. O Usuário declara e garante que:

• possui habilitação e registro profissional vigente (quando aplicável);
• utilizará a Plataforma em conformidade com a legislação, normas do conselho profissional e regras do local de trabalho;
• é o único responsável pelos documentos emitidos, inclusive veracidade, correção e assinatura.

O SisMed pode suspender ou bloquear o acesso em caso de indícios de uso ilícito, fraude, violação ética, tentativa de invasão, engenharia reversa, ou qualquer conduta que exponha terceiros a risco.

5. Conteúdo do Usuário e obrigação de revisão

Todo Conteúdo inserido na Plataforma é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Isso inclui, sem limitação: identificação do paciente, diagnósticos, CID, medicamentos, doses, diluições, horários, tempo de uso, exames, observações, justificativas e qualquer texto livre.

• O Usuário deve checar doses/peso/idade, diluições e vias de administração.
• O Usuário deve checar alergias, interações, duplicidades terapêuticas e contraindicações.
• O Usuário deve checar conformidade com protocolos locais e disponibilidade de medicamentos/insumos.

6. AIH/APAC e formulários oficiais

A Plataforma pode disponibilizar modelos estruturais e campos de apoio para impressão de formulários (ex.: AIH/APAC). O SisMed:

• não é sistema oficial de órgão público, nem possui vínculo com Ministério da Saúde ou secretarias;
• não valida autorização, elegibilidade, faturamento, auditoria ou regras de credenciamento;
• não garante que o modelo atenda atualizações normativas locais/regionais.

O Usuário é o único responsável por: (i) veracidade das informações; (ii) conformidade com regras do SUS/convênio; (iii) uso adequado de códigos, procedimentos, justificativas e anexos; e (iv) assinatura e tramitação.

7. LGPD, privacidade e dados de pacientes

O SisMed pode tratar dados pessoais do Usuário (ex.: nome, e-mail, CRM, dados de unidade) para autenticação, personalização e suporte. Sobre dados de pacientes:

• A Plataforma foi concebida para não realizar armazenamento permanente de dados clínicos de pacientes.
• O Usuário deve evitar inserir dados sensíveis desnecessários e deve manter confidencialidade profissional.
• O Usuário é responsável por documentos impressos/exportados e por seu armazenamento/descarte seguro.

Se a sua implementação técnica registrar dados em logs, backups, histórico, banco ou analytics, você deve alinhar isso na Política de Privacidade e ajustar a base legal/medidas de segurança.

8. Segurança e deveres do Usuário

O Usuário deve:

• manter senha em sigilo e não compartilhá-la;
• utilizar equipamentos confiáveis e rede segura (evitar Wi-Fi público para emitir documentos);
• encerrar sessão ao final do uso, especialmente em computadores compartilhados;
• comunicar suspeitas de acesso indevido ao contato informado no cabeçalho.

A Plataforma poderá implementar medidas de segurança e auditoria (ex.: rate limit, bloqueio por tentativas, registro de eventos).

9. Disponibilidade, suporte e manutenção

A Plataforma pode ficar indisponível por manutenções, atualizações, falhas de terceiros, internet, hospedagem, ataques ou casos fortuitos/força maior. O SisMed não garante disponibilidade ininterrupta.

Sempre que possível, manutenções serão planejadas para reduzir impacto. Suporte poderá ser prestado por canais informados (e-mail/WhatsApp/sistema), conforme política interna.

10. Assinaturas, cobranças e cancelamentos

Se houver planos pagos, as condições comerciais (preço, vigência, benefícios, período de teste) serão informadas no momento da contratação.

• O não pagamento pode gerar suspensão do acesso.
• Taxas de intermediadores (pagamento/chargeback) podem impactar prazos e validações.
• O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados.

11. Propriedade intelectual e uso permitido

Todo o código-fonte, layout, marcas, identidade visual e organização da Plataforma pertencem ao SisMed e/ou a seus licenciadores, sendo protegidos por legislação aplicável.

• É proibido copiar, redistribuir, vender, alugar, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização.
• É proibida engenharia reversa, scraping abusivo, ou tentativa de acesso não autorizado.

12. Condutas proibidas

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraude, falsificação ou adulteração documental;
• tentar burlar autenticação, CSRF, permissões ou mecanismos de segurança;
• inserir vírus, scripts maliciosos, ou causar indisponibilidade deliberada (DoS);
• se passar por órgão público, sistema oficial ou utilizar logotipos oficiais sem autorização;
• violar sigilo profissional, LGPD ou direitos de terceiros.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o SisMed não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo, sem limitação:

• eventos adversos, agravamento clínico, erros de medicação, falhas de conduta, interações medicamentosas;
• perdas financeiras, glosas, indeferimentos, auditorias, autuações ou sanções por uso de formulários;
• danos por indisponibilidade, perda de conexão, falhas de terceiros, hospedagem, impressoras, navegadores;
• uso indevido por terceiros com acesso à conta do Usuário.

Se a legislação local limitar a exclusão, a responsabilidade do SisMed ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses (ou no período do plano vigente, o que for menor), quando aplicável.

14. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o SisMed, seus responsáveis, colaboradores e parceiros, de quaisquer reclamações, processos, multas, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos;
• Conteúdo inserido, emitido, assinado ou compartilhado pelo Usuário;
• violação de sigilo, LGPD, normas éticas, ou direitos de terceiros;
• uso fraudulento ou ilícito de documentos gerados.

15. Rescisão, suspensão e encerramento

O SisMed poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário a qualquer tempo em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, abuso, ou risco a terceiros. O Usuário pode solicitar encerramento da conta pelos canais de suporte.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado após mudanças implica concordância com a versão atualizada.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Luís/Ma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias.